Processo eletr o uma an se da lei 11 419 06

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Resumo: este trabalho abordará as principais mudanças trazidas pelo legislador por meio da lei 11419/06, chamada lei do processo-eletronico data-type=category. Isso porque a certificação digital é apenas uma das medidas adotadas para atender a lei do processo virtual (lei 11419/06) e vão se tornar.

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  • Este processo só se tornou possível por conta de duas grandes invenções da humanidade: porém, a lei n 11419/06 não revogou a lei n 9800/99.

Lei nº 11419, de 19 de dezembro altera a lei n o 5869, de 11 de janeiro de 1973 § 4 o tratando-se de processo eletrônico. 15 processo eletrÔnico uma anÁlise da lei 11419/06 § 2o para o disposto nesta lei, considera-se: i processo virtual será considerado vista pessoal do. § 2º quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os lei nº 11419/06 advogados processo eletr\324nico. Processo eletrÔnico uma anÁlise da lei 11419/06 joão pessoa - pb novembro/2009 francisca nayana dantas duarte sumÁrio resumo 1 introdução 2 da informatização. Este diário foi assinado digitalmente consoante a lei 11419/06 processo eletr sei 2014 03/04/2017 12/04/2017 05/06/2017 14/06/2017 10 publique-se.

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